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União não pode exigir idade limite para militar temporário

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que julgou procedente o pedido de uma militar temporária, parte autora, para que fosse afastada a incidência do limite máximo etário de 38 anos em processo seletivo para incorporação e prestação de serviço militar aos profissionais de nível superior, bem como da dedução de tempo de serviço público municipal prestado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Limite máximo de idade em concurso público deve observar a natureza do serviço

A exigência do limite máximo de idade para ingresso em cargo público deve observar a natureza do serviço e também previsão legal.

Geralmente os editais de concursos públicos para os cargos de policial e bombeiro militar exigem limite máximo de idade.

Para efeitos de exigência, primeiramente, é necessário que a lei do cargo estipule o limite máximo de idade para ingresso no cargo.

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É necessário adotar critérios razoáveis para exigir certa condição clínica do candidato na fase de exames médicos

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região chegou ao entendimento de que é necessário adotar critérios razoáveis para exigir certa condição clínica do candidato na fase de exames médicos. Se a perícia oficial decidir que o candidato é apto para o cargo não poderá vigorar o entendimento discricionário da administração pública de que o candidato não pode exercer as atividades inerentes ao cargo.

DECISÃO: Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal,

Candidato a cargo de procurador recebe pontuação de títulos após comprovar experiência para o exercício de cargo pretendido

A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação de um candidato a concurso público, contra a sentença da 17ª Vara Federal do Distrito Federal

Portadora de hepatite B eliminada de concurso poderá tomar posse

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a posse imediata de candidata aprovada em concurso público

Candidato garante inscrição em concurso do Exército mesmo sem idade apropriada

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Em concurso público, daltônico pode concorrer a vaga de deficiente, diz TJ-DF

Em concurso público, candidato daltônico pode concorrer pelas vagas destinadas a pessoas com deficiência.

Ofende a razoabilidade a desconsideração de Título válido em Concurso Público sob a alegação de necessidade de autenticação

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negou provimento a apelação interposta pela União Federal

Comando manda prender bombeira do Paraná que tirou fotos sensuais

Caso aconteceu em Curitiba em fevereiro, mas punição só saiu neste mês. Pela transgressão