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Candidato consegue liminar na justiça garantindo seu retorno ao concurso de Delegado da Polícia Civil do estado da Bahia

Mais uma vitória da família Ximenes e Advogados Associados – Especialistas em Concursos Públicos com atuação nacional. Atuamos em um caso envolvendo candidatos inscritos no cargo de Delegado da Polícia Civil do estado da Bahia. A banca examinadora alterou os critérios de correção no curso do certame após a divulgação do resultado provisório da primeira etapa, pois considerou o bloco de questões de conhecimentos básicos e bloco de questões de conhecimentos específicos como se fossem provas distintas, atribuindo-lhes uma nota de 0 a 100 a cada uma delas.

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Judiciário pode anular questões com conteúdo não previsto em edital

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por uma candidata contra sentença proferida pela 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de obter a anulação das questões 61, 66 e 70 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (SRF). Em suas razões, a candidata alegou que as questões exigiram conteúdo não previsto no edital condutor do certame, e isso gerou sua desclassificação do concurso público.

Candidato não pode ser eliminado de concurso público pela ausência de entrega de apenas um exame na fase de exames médicos

O caso envolveu uma candidata inscrita no concurso público para provimento de cargos de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal onde foi eliminada na fase de avaliação médica e exames biométricos por faltar apenas a entrega do exame de ecocardiograma.

O portador de Espondilose Anquilosante pode concorrer a uma das vagas em concurso público reservadas aos Portadores de Necessidades Especiais?

Infelizmente muitos peritos médicos de bancas de concurso público ou das próprias instituições (órgãos) as quais os candidatos prestam o concurso, sejam tão despreparados para emitirem seus pareceres negando ao doente de Espondilite Anquilosante a sua condição de Portador de Necessidades Especiais – PNE.

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Limite máximo de idade em concurso público deve observar a natureza do serviço

A exigência do limite máximo de idade para ingresso em cargo público deve observar a natureza do serviço e também previsão legal.

Geralmente os editais de concursos públicos para os cargos de policial e bombeiro militar exigem limite máximo de idade.

Para efeitos de exigência, primeiramente, é necessário que a lei do cargo estipule o limite máximo de idade para ingresso no cargo.