O Supremo Tribunal Federal já se manifestou favoravelmente à possibilidade de servidor público federal, estável, ser reconduzido ao cargo que ocupava após inabilitação voluntária em estágio probatório em outro cargo inacumulável federal, ao julgar os Mandados de Segurança n.º 22.933-0/DF (in DJ de 13/11/98), relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e MS n.º 23.577-2/DF (in DJ de 14/6/2002), relatado pelo Ministro Carlos Velloso, conforme se depreende das ementas trazidas à colação a seguir:
“MANDADO DE SEGURANÇA N. 22.933-0 DISTRITO FEDERAL
(…)
EMENTA : Estágio probatório.
Funcionário estável da Imprensa Nacional admitido, por concurso público, ao cargo de Agente da Polícia do Distrito Federal.
Natureza, inerente ao estágio, de complemento do processo seletivo, sendo, igualmente, sua finalidade de aferir a adaptabilidade do servidor ao desempenho de suas novas funções.
Conseqüente possibilidade, durante o seu curso de desistência do estágio, com retorno ao cargo de origem (art. 2º, da Lei n.º 8.112/90).
Inocorrência de ofensa ao princípio da autonomia das unidades da federação, por ser mantida pela união a Polícia Civil do Distrito Federal (Constituição, art. 21, XIV).”.
MANDADO DE SEGURANÇA N. 23.577-2 DISTRITO FEDERAL
(…)
EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112, de 1990, art.20, § 2º.
I – Policial Rodoviário Federal, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso, é nomeado como Escrivão da Polícia Federal. Durante o estágio probatório nesse último cargo, requer sua recondução ao cargo anterior. Possibilidade, na forma do disposto no art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo não estará extinta a situação anterior.
II – Precedente do STF.: MS 22.933-DF, Ministro Gallotti, Plenário, 26.6.98, “DF” de 13/11/98.
III – Mandado de segurança deferido.”.