Autor: fabio ximenes
Considerações sobre o teste psicológico em concursos públicos
O teste psicológico em concursos públicos deve estar previsto em lei, segundo a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor, vejamos:
SÚMULA Nº 686
“SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO”.
Essa orientação sumular vem sendo aplicada por todos os Tribunais brasileiros. É importante ressaltar que edital do concurso público não é lei e sim uma Portaria. Continuar a ler Considerações sobre o teste psicológico em concursos públicos
Candidata com nível de escolaridade superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo de nível médio
Por possuir grau de escolaridade superior na mesma área requerida no edital do concurso público da Marinha do Brasil para seleção de profissionais de nível médio, a 5ª Turma do TRF 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o direito de uma candidata que possui curso superior de Tecnologia em Radiologia, tomar posse no cargo de Técnico em Radiologia. A autora havia sido eliminada do certame sob o fundamento de que a titulação apresentada não atendia a formação mínima exigida no edital. Continuar a ler Candidata com nível de escolaridade superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo de nível médio
Assegurado à candidata o uso de véu islâmico no dia da realização da prova de concurso público
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu a uma candidata ao cargo de Técnico Administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), realizar a prova do certame organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) utilizando o véu islâmico (Hijab). Continuar a ler Assegurado à candidata o uso de véu islâmico no dia da realização da prova de concurso público
Assegurada a realização de nova prova de tiro ao alvo a candidata que utilizou armamento com defeito
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que deferiu o pedido de realização de nova prova de tiro no “alvo colorido”, e, em caso de aprovação, fosse a candidata nomeada e empossada no cargo de escrivã da Polícia Federal, em razão de problemas constatados no armamento utilizado pela apelada durante a prova do concurso. Continuar a ler Assegurada a realização de nova prova de tiro ao alvo a candidata que utilizou armamento com defeito
Assegurada a posse de professora que comprovou qualificação profissional exigida em edital do concurso
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma candidata tomar posse no cargo de professor substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) excluída do processo seletivo por ter apresentado certidão de conclusão do curso superior ao invés do diploma, conforme previa o edital do certame. Continuar a ler Assegurada a posse de professora que comprovou qualificação profissional exigida em edital do concurso
Assegurada a realização de nova prova de tiro ao alvo a candidata que utilizou armamento com defeito
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que deferiu o pedido de realização de nova prova de tiro no “alvo colorido”, e, em caso de aprovação, fosse a candidata nomeada e empossada no cargo de escrivã da Polícia Federal, em razão de problemas constatados no armamento utilizado pela apelada durante a prova do concurso. Continuar a ler Assegurada a realização de nova prova de tiro ao alvo a candidata que utilizou armamento com defeito
Não há impedimento para a nova contratação temporária em cargo diverso ou em órgão distinto do contrato anterior
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, de forma unânime, sentença que assegurou a contratação temporária de uma mulher no cargo de Profissional de Nível Superior do Ministério da Saúde. A União havia negado o ingresso da autora sob a alegação de ser proibida a contratação temporária de candidato aprovado em processo seletivo simplificado antes de decorrido 24 meses do encerramento do contrato anterior, situação na qual se enquadra a impetrante, que já ocupava cargo temporário na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Continuar a ler Não há impedimento para a nova contratação temporária em cargo diverso ou em órgão distinto do contrato anterior
Obesidade não caracteriza incapacidade para prestação de serviço militar temporário
Um candidato inscrito em processo seletivo para prestação de serviço militar temporário garantiu na Justiça o direito de permanecer concorrendo ao cargo de engenheiro eletrônico após ser eliminado do certame por apresentar índice de massa corporal acima do ideal.
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Candidato impedido de assumir cargo por ser sócio de empresa privada tem direito de posse garantido pelo TRF1
Aprovado em concurso público para a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), um candidato foi impedido de tomar posse no cargo de professor adjunto de Engenharia Civil/Geotecnia devido à sua condição de sócio administrador de uma empresa privada. Continuar a ler Candidato impedido de assumir cargo por ser sócio de empresa privada tem direito de posse garantido pelo TRF1